About 1 results
Open links in new tab
  1. planalto.gov.br
    https://www.planalto.gov.br › Lei

    Lei nº 11.343 - Planalto

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e …